ALÇADA. EMBORA SE OUÇA ESSA PALAVRA, NA LINGUAGEM VULGAR, COMO SIGNIFICANDO COMPETÊNCIA, NO SENTIDO TECNICO ALÇADA SIGNIFICA O PODER DE JULGAR SEM RECURSO (EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO). A ALÇADA E, EM REGRA, INSTITUTO PECULIAR A PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAS PODE EXISTIR NA SEGUNDA. TRIBUNAL DE ALÇADA DE S. PAULO, CRIADO DE ACORDO COM O ART. 124, II, DA CONSTITUIÇÃO. NESSE INCISO, O VOCABULO ALÇADA FOI USADO COMO SINONIMO DE COMPETÊNCIA, CONFORME A LINGUAGEM VULGAR. O PENSAMENTO QUE DITOU O DISPOSITIVO FOI O DE, MANTENDO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DESAFOGAR OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, POR UMA PARTILHA DA COMPETÊNCIA DESTES, QUE SÃO A CUPOLA DA ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO, COM TRIBUNAIS A ELES INFERIORES MAS TAMBÉM DE SEGUNDA INSTÂNCIA, NOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR DAQUELA ORGANIZAÇÃO, O LEGISLADOR ESTADUAL. HÁ QUE DISTINGUIR, ASSIM, ENTRE O CASO DO NUMERO II DO ART. 124 E O DO N. XI DO MESMO ARTIGO, QUE, COGITANDO DA JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU, PERMITE A CRIAÇÃO DE JUIZES TOGADOS COM INVESTIDURA TEMPORARIA E COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS CAUSAS DE PEQUENO VALOR. AQUI, SIM, NÃO SERIA POSSIVEL DAR COMPETÊNCIA, NO CRIME, A TAIS JUIZES. MAS NADA JUSTIFICA ESTENDER IGUAL CRITÉRIO AO N. II DE ART. 124, ONDE FOI MANTIDO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SE USARAM PALAVRAS DIVERSAS (NÃO SE ALUDIU AO VALOR DAS CAUSAS). ACRESCE QUE A PROPRIA ALÇADA, NO CRIME, JA FOI OBSERVADA, ENTRE NOS, QUER NO IMPERIO, QUER NA REPUBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA N. 1.162, DE 31-7-1951, QUE ESTENDEU A ALÇADA, AO CRIAR O RESPECTIVO TRIBUNAL, AOS PROCESSOS POR CRIMES OU CONTRAVENÇÕES A QUE SEJAM COMINADAS PENAS DE MULTA, PRISÃO SIMPLES OU DETENÇÃO, E AOS HABEAS-CORPUS RELATIVOS A TAIS PROCESSOS (ART. 8).