STF RHC 32162 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
APROPRIAÇÃO INDEBITA. RECURSO DESPROVIDO DE HABEAS-CORPUS.
Ementa
APROPRIAÇÃO INDEBITA. RECURSO DESPROVIDO DE HABEAS-CORPUS.Decisão
Negaram provimento. Foi tomada por unanimidade de votos a decisão.
Data do Julgamento
:
27/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1953 PP-05562 EMENT VOL-00126-01 PP-00300 ADJ 22-06-1953 PP-01715
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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