STF RHC 32164 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. PROCURAÇÃO PARA OFERECER
QUEIXA-CRIME; NÃO E NECESSARIO QUE NELA SE FAÇA MENÇÃO
CIRCUNSTANCIADA DO FATO CRIMINOSO, BASTANDO QUE ESTE SEJA INDICADO
PELO SEU "NOMEN JURIS". NÃO HÁ CONFUNDIR TAL PROCURAÇÃO COM A
INICIAL DA QUEIXA.
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. PROCURAÇÃO PARA OFERECER
QUEIXA-CRIME; NÃO E NECESSARIO QUE NELA SE FAÇA MENÇÃO
CIRCUNSTANCIADA DO FATO CRIMINOSO, BASTANDO QUE ESTE SEJA INDICADO
PELO SEU "NOMEN JURIS". NÃO HÁ CONFUNDIR TAL PROCURAÇÃO COM A
INICIAL DA QUEIXA.Decisão
Negaram provimento ao recurso, em julgamento unânime.
Data do Julgamento
:
27/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1953 PP-00234 EMENT VOL-00116-01 PP-00342 ADJ 17-01-1955 PP-00192
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOLON BARBOSA DE ANDRADE
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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