STF RHC 32169 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO SE VERIFICARAM AS NULIDADES ALEGADAS, POIS O RÉU FOI CITADO POR
EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 361 DO COD. DE PROC. PENAL, E A FALTA DE
AUTENTICAÇÃO DAS CARTAS ATRIBUIDAS AO PACIENTE NÃO CONSTITUE OMISSAO
DO EXAME DO CORPO DE DELITO.
Ementa
NÃO SE VERIFICARAM AS NULIDADES ALEGADAS, POIS O RÉU FOI CITADO POR
EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 361 DO COD. DE PROC. PENAL, E A FALTA DE
AUTENTICAÇÃO DAS CARTAS ATRIBUIDAS AO PACIENTE NÃO CONSTITUE OMISSAO
DO EXAME DO CORPO DE DELITO.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
27/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1953 PP-04029 EMENT VOL-00121-01 PP-00524 ADJ 11-05-1953 PP-01341
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALTEMAR MACIEL DE OLIVEIRA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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