STF RHC 32172 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS-CORPUS NÃO CONHECIDO, PORQUE INTERPOSTO
FORA DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS E, ALÉM DISSO, INCABIVEL, UMA VEZ
QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO E DENEGATORIO MAS CONCESSIVA DE HABEAS
CORPUS CONHECIMENTO DO PEDIDO COMO ORIGINARIO, PORQUE O IMPETRANTE
SE QUEIXA DE COAÇÃO DO TRIBUNAL LOCAL. INDEFERIMENTO O IMPETRANTE
AFIRMA QUE, O JUIZ ORDENOU AO PROMOTOR DE OFERECER DENUNCIA, MAS TAL
ORDEM NÃO EXISTE, EM FACE DA LEI. O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECERA, OU
NÃO, DENUNCIA, CONFORME SE CONVERSA, OU NÃO, DE EXISTIREM ELEMENTOS
QUE A AUTORIZEM.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS-CORPUS NÃO CONHECIDO, PORQUE INTERPOSTO
FORA DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS E, ALÉM DISSO, INCABIVEL, UMA VEZ
QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO E DENEGATORIO MAS CONCESSIVA DE HABEAS
CORPUS CONHECIMENTO DO PEDIDO COMO ORIGINARIO, PORQUE O IMPETRANTE
SE QUEIXA DE COAÇÃO DO TRIBUNAL LOCAL. INDEFERIMENTO O IMPETRANTE
AFIRMA QUE, O JUIZ ORDENOU AO PROMOTOR DE OFERECER DENUNCIA, MAS TAL
ORDEM NÃO EXISTE, EM FACE DA LEI. O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECERA, OU
NÃO, DENUNCIA, CONFORME SE CONVERSA, OU NÃO, DE EXISTIREM ELEMENTOS
QUE A AUTORIZEM.Decisão
Deixaram, em julgamento preliminar unanime, de conhecer do recurso e, conhecendo do caso como pedido originario, o indeferiram, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
03/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 15-01-1953 PP-00574 EMENT VOL-00117-02 PP-00632 ADJ 09-02-1953 PP-00475
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: GUTEMBERG DE ARRUDA PEIXOTO (DR.)
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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