STF RHC 32173 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
IMPRESSAO E GUARDA DE BOLETINS SUBVERSIVOS, ESTANDO O AGENTE EM
LIGAÇÃO SUBJETIVA COM OUTROS PROMOTORES DA PROPAGANDA DE MEIOS
VIOLENTOS CONTRA A ORDEM POLÍTICO-SOCIAL. ENQUADRAMENTO NO INCISO IX
DO ART. 3. DA LEI DE SEGURANÇA, DE 1938.
Ementa
IMPRESSAO E GUARDA DE BOLETINS SUBVERSIVOS, ESTANDO O AGENTE EM
LIGAÇÃO SUBJETIVA COM OUTROS PROMOTORES DA PROPAGANDA DE MEIOS
VIOLENTOS CONTRA A ORDEM POLÍTICO-SOCIAL. ENQUADRAMENTO NO INCISO IX
DO ART. 3. DA LEI DE SEGURANÇA, DE 1938.Decisão
Deram provimento ao recurso, contra os votos dos Srs. Ministros Lafayette de Andrada e Orozimbo Nonato. Impedido o Sr. Ministro Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
17/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1953 PP-01197 EMENT VOL-00119-02 PP-00814 ADJ 14-02-1955 PP-00613
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL E JUSTIÇA PÚBLICA
RECORRIDO: DOMINGOS ANDRÉ
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