STF RHC 32178 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
NOS TERMOS DOS ARTS. 38 E 39 PAR. ÚNICO DO CÓDIGO PENAL, O CONDENADO
REINCIDENTE QUE DEIXAR DE PAGAR A MULTA, AINDA QUE SEJA INSOLVENTE,
TE-LA-A CONVERTIDA EM DETENÇÃO
Ementa
NOS TERMOS DOS ARTS. 38 E 39 PAR. ÚNICO DO CÓDIGO PENAL, O CONDENADO
REINCIDENTE QUE DEIXAR DE PAGAR A MULTA, AINDA QUE SEJA INSOLVENTE,
TE-LA-A CONVERTIDA EM DETENÇÃODecisão
Negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 15-01-1953 PP-00574 EMENT VOL-00117-02 PP-00638 ADJ 12-10-1953 PP-03030
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL DE OLIVEIRA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 09/08/2016, MCV.
Mostrar discussão