STF RHC 32181 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
O JUIZ APRECIA LIVREMENTE O GRAU DE INSTRUÇÃO E O VULTO DO COMERCIO
DO DEVEDOR, PARA A ISENÇÃO DA PENA, ADMITIDA NO ART. 186, PAR.
ÚNICO. DA LEI DE FALÊNCIA. A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES NÃO PRODUZ A DA
PUNIBILIDADE DO CRIME FALIMENTAR.
Ementa
O JUIZ APRECIA LIVREMENTE O GRAU DE INSTRUÇÃO E O VULTO DO COMERCIO
DO DEVEDOR, PARA A ISENÇÃO DA PENA, ADMITIDA NO ART. 186, PAR.
ÚNICO. DA LEI DE FALÊNCIA. A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES NÃO PRODUZ A DA
PUNIBILIDADE DO CRIME FALIMENTAR.Decisão
Em decisão tomada por unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
03/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1953 PP-04029 EMENT VOL-00121-01 PP-00528
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: NATHAN SAYEG
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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