STF RHC 32183 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA: A FORMA SINTETICA DO DESPACHO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
NÃO TRAZEM POR ISSO NULIDADE, SE ATENDEREM AO INDISPENSAVEL FIXADO
NA LEI.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA: A FORMA SINTETICA DO DESPACHO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
NÃO TRAZEM POR ISSO NULIDADE, SE ATENDEREM AO INDISPENSAVEL FIXADO
NA LEI.Decisão
Negaram provimento, divergindo os Srs. Ministros Relator e Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1953 PP-13931 EMENT VOL-00151-02 PP-00679
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: WALDEMAR VENTURA GUIMARÃES
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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