STF RHC 32186 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. E DE SER CONFIRMADA A DECISÃO RECORRIDA,
QUE DEIXOU DE ANULAR O PROCESSO CRIMINAL MOVIDO CONTRA O PACIENTE
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM BASE EM INQUERITO ADMINISTRATIVO.
INTELIGENCIA DO ART. 146 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. E DE SER CONFIRMADA A DECISÃO RECORRIDA,
QUE DEIXOU DE ANULAR O PROCESSO CRIMINAL MOVIDO CONTRA O PACIENTE
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM BASE EM INQUERITO ADMINISTRATIVO.
INTELIGENCIA DO ART. 146 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1954 PP-07988 EMENT VOL-00176-01 PP-00169 ADJ 04-07-1955 PP-02220
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CLAUDIANO RIBEIRO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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