STF RHC 32221 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. SE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE,
DEVIDAMENTE FORMALIZADO, REFERE-SE A FATO CRIMINOSO, NÃO HÁ
IDENTIFICAR-SE COAÇÃO ILEGAL. A HIPÓTESE DO § 2º DO ART. 155
DO CÓDIGO PENAL SOMENTE PODE SER OBJETO DA SENTENÇA FINAL.
INEXISTÊNCIA DE CRIME PUTATIVO".
Ementa
"HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. SE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE,
DEVIDAMENTE FORMALIZADO, REFERE-SE A FATO CRIMINOSO, NÃO HÁ
IDENTIFICAR-SE COAÇÃO ILEGAL. A HIPÓTESE DO § 2º DO ART. 155
DO CÓDIGO PENAL SOMENTE PODE SER OBJETO DA SENTENÇA FINAL.
INEXISTÊNCIA DE CRIME PUTATIVO".Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
08/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1953 PP-07915 EMENT VOL-00133-01 PP-00216 ADJ 08-08-1955 PP-02670
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: WILLIAN POMP
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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