STF RHC 32225 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE, EM CRIME PRATICADO POR MAIS DE UM
INDIVIDUO, MENCIONA O NOME DE UM DELES, OMITINDO O NOME DO OUTRO,
ENTÃO DESCONHECIDO. CRIME DE ABORTO. PROVA PELO AUTO DE CORPO DE
DELITO.
Ementa
NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE, EM CRIME PRATICADO POR MAIS DE UM
INDIVIDUO, MENCIONA O NOME DE UM DELES, OMITINDO O NOME DO OUTRO,
ENTÃO DESCONHECIDO. CRIME DE ABORTO. PROVA PELO AUTO DE CORPO DE
DELITO.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
15/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 28-01-1954 PP-01113 EMENT VOL-00162-03 PP-01027 ADJ 09-08-1954 PP-02475
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: LOISIO GALVÃO FERREIRA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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