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Jurisprudência


STF RHC 32228 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS-CORPUS. CITAÇÃO EDITAL. QUANDO CABE. COMPETÊNCIA DE JUIZ SINGULAR PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME DE LATROCINIO.
Decisão
Negaram provimento ao recurso, unanimemente, e conhecendo do pedido como originario negaram a ordem, contra os votos dos Srs. Ministros Afranio Costa e Orozimbo Nonato - pela incompetencia do juizo processante - e os Srs. Ministros Rocha Lagôa, Ribeiro da Costa e Orozimbo Nonato pela nulidade do processo por falta de citação regular.

Data do Julgamento : 05/11/1952
Data da Publicação : DJ 24-09-1953 PP-11611 EMENT VOL-00144-03 PP-00861 ADJ 08-02-1954 PP-00396
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTE: HERMINIO GOMES CARNEIRO RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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