STF RHC 32234 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO CONSTITUI NULIDADE A FALTA DE CURADOR NO INQUERITO POLICIAL,
POIS QUE O RÉU TEVE CURADOR E DEFENSOR DO PROCESSO DA AÇÃO PENAL.
Ementa
NÃO CONSTITUI NULIDADE A FALTA DE CURADOR NO INQUERITO POLICIAL,
POIS QUE O RÉU TEVE CURADOR E DEFENSOR DO PROCESSO DA AÇÃO PENAL.Decisão
Negaram provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Ribeiro da Costa e Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
15/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1953 PP-09254 EMENT VOL-00137-02 PP-00753 ADJ 10-10-1955 PP-03721
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: GERALDO SOARES DA SILVA OU ARLINDO MONTEIRO DA SILVA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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