STF RHC 32236 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
MENORES DE 18 ANOS: NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DO
CURADOR, EM PROCESSO PERANTE O JUIZ DE MENORES. TAIS MENORES NÃO SÃO
PROCESSADOS, NEM CONDENADOS POR FATOS QUE A LEI CONSIDERA INFRAÇÕES
PENAIS. O PROCESSO E ANTES UMA INVESTIGAÇÃO PARA HABILITAR O JUIZ A
DECIDIR SOBRE A EDUCAÇÃO DA CRIANCA E SUA ADAPTAÇÃO AO MEIO SOCIAL.
Ementa
MENORES DE 18 ANOS: NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DO
CURADOR, EM PROCESSO PERANTE O JUIZ DE MENORES. TAIS MENORES NÃO SÃO
PROCESSADOS, NEM CONDENADOS POR FATOS QUE A LEI CONSIDERA INFRAÇÕES
PENAIS. O PROCESSO E ANTES UMA INVESTIGAÇÃO PARA HABILITAR O JUIZ A
DECIDIR SOBRE A EDUCAÇÃO DA CRIANCA E SUA ADAPTAÇÃO AO MEIO SOCIAL.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1953 PP-11928 EMENT VOL-00145-03 PP-01067 ADJ 08-02-1954 PP-00396
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO AVEIRO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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