STF RHC 32250 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
O § 3º DO ART. 30 DO CÓDIGO PENAL SÓ E APLICAVEL QUANDO O RÉU
É AINDA MENOR AO TEMPO DA CONDENAÇÃO.
Ementa
O § 3º DO ART. 30 DO CÓDIGO PENAL SÓ E APLICAVEL QUANDO O RÉU
É AINDA MENOR AO TEMPO DA CONDENAÇÃO.Decisão
Negaram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
22/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1953 PP-09598 EMENT VOL-00138-01 PP-00525 ADJ 10-10-1955 PP-03747
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ROIELTH FERREIRA LIMA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 09.
Alteração: 26/07/2016, MNS.
Mostrar discussão