STF RHC 32299 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ESTELIONATO. SUA CONFIGURAÇÃO, EM FACE DA PROVA. NÃO CABE, EM
HABEAS-CORPUS, O REEXAME DA PROVA, A VER SE MELHOR SE AJUSTARIA AOS
FATOS A CLASSIFICAÇÃO DO ART. 305 DO CÓDIGO PENAL (SUPRESSAO DE
DOCUMENTO). AINDA QUE A DENUNCIA HOUVESSE ERRADO NA CLASSIFICAÇÃO DO
CRIME, COM ISSO NÃO SE TORNARIA INEXISTENTE, DE MODO A ACARRETAR A
NULIDADE DO ART. 564 N. III LETRA A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
(FALTA DE DENUNCIA). BASTA VER QUE O PRÓPRIO CÓDIGO ADMITE A
CORREÇÃO, PELO JUIZ NA SENTENÇA, DA ERRONEA CLASSIFICAÇÃO, DADA AO
CRIME NA DENUNCIA (ARTS. 383 E 384).
Ementa
ESTELIONATO. SUA CONFIGURAÇÃO, EM FACE DA PROVA. NÃO CABE, EM
HABEAS-CORPUS, O REEXAME DA PROVA, A VER SE MELHOR SE AJUSTARIA AOS
FATOS A CLASSIFICAÇÃO DO ART. 305 DO CÓDIGO PENAL (SUPRESSAO DE
DOCUMENTO). AINDA QUE A DENUNCIA HOUVESSE ERRADO NA CLASSIFICAÇÃO DO
CRIME, COM ISSO NÃO SE TORNARIA INEXISTENTE, DE MODO A ACARRETAR A
NULIDADE DO ART. 564 N. III LETRA A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
(FALTA DE DENUNCIA). BASTA VER QUE O PRÓPRIO CÓDIGO ADMITE A
CORREÇÃO, PELO JUIZ NA SENTENÇA, DA ERRONEA CLASSIFICAÇÃO, DADA AO
CRIME NA DENUNCIA (ARTS. 383 E 384).Decisão
Negaram provimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1953 PP-10911 EMENT VOL-00142-02 PP-00574 ADJ 28-12-1953 PP-04007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIO PINTO MONTEIRO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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