STF RHC 32320 / SE - SERGIPE RECURSO EM HABEAS CORPUS
REFORMA DE DECISÃO, PARA A CONCESSÃO DO 'SURSIS'.
Ementa
REFORMA DE DECISÃO, PARA A CONCESSÃO DO 'SURSIS'.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1953 PP-12957 EMENT VOL-00148-02 PP-00713 ADJ 12-11-1956 PP-02089
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEDRO FERREIRA, VULGO PEDRO TABINHA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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