STF RHC 32345 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS; NÃO E REMEDIO IDONEO PARA DESEMBARACAR VEÍCULO E
CARTEIRA DE CHAUFEUR APREENDIDOS PRO INFRAÇÃO REGULAMENTAR; NÃO ESTA
EM CAUSA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO MOTORISTA.
Ementa
HABEAS-CORPUS; NÃO E REMEDIO IDONEO PARA DESEMBARACAR VEÍCULO E
CARTEIRA DE CHAUFEUR APREENDIDOS PRO INFRAÇÃO REGULAMENTAR; NÃO ESTA
EM CAUSA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO MOTORISTA.Decisão
Negaram provimento, contra o voto do Sr, Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1953 PP-15859 EMENT VOL-00157-03 PP-00962 ADJ 07-03-1955 PP-00904
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BOANERGES SOARES GOULART
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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