STF RHC 32360 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Achar-se em poder do réu apenas um exemplar de boletim subversivo não constitue, por si só, o crime definido no art. 3. n. 9, da Lei 431, de 1938.
Ementa
Achar-se em poder do réu apenas um exemplar de boletim subversivo não constitue, por si só, o crime definido no art. 3. n. 9, da Lei 431, de 1938.Decisão
Deram provimento ao recurso para conceder a ordem. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
07/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1953 PP-13581 EMENT VOL-00150-03 PP-00994
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTÔNIO PEDROSO PINTO FILHO
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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