LEI DE SEGURANÇA (DEC LEI 431, DE 1938). EXCLUIDA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1946 A PENA DE MORTE, PREVISTA NAQUELA LEI PARA OS CABECAS, DAI NÃO SE SEGUE QUE A ELES SE NÃO POSSA APLICAR A EPNA MAIS LEVE, DE PRISÃO, ESTATUIDA NA MESMA LEI PARA OS GREGARIOS. EXTINTO O TRIBUNAL DE SEGURANÇA NACIONAL PELA LEI CONSTITUCIONAL N 14 DE 17 11 45, DEC LEI 8 186 DE 19 DO MESMO MES, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA OS CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO. SOBREVINDO A CONSTITUIÇÃO DE 1946, QUE SÓ ADMITE RESPONDAM OS CIVIS NO FORO MILITAR PELOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA OU AS INSTITUIÇÕES MILITARES (ART. 108 PARAGRAFO 1), FICOU DERROGADA AQUELA COMPETÊNCIA AMPLA DA JUSTIÇA MILITAR. ESSA COMPETÊNCIA, ENTRETANTO, NÃO DESAPARECEU TOTALMENTE, POIS A DERROGAÇÃO TACITA SÓ EXISTE NA EXATA MEDIDA DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS TEXTOS. PODE ASSIM A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR CRIMES CONTRA A SEGURANÇA INTERNA QUANDO ATENDEM CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES. SE ASSIM JA DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL EM RELAÇÃO A CRIME COMETIDO POR CIVIS (HABEAS CORPUS N 31 346), POR MAIS FORTE RAZÃO SE HÁ DE DECIDIR DO MESMO MODO, QUANDO PRATICADO O DELITO POR MILITARES.