STF RHC 32399 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO SE PROVOU QUE FOSSE O PACIENTE MENOR DE 18 ANOS AO TEMPO DO
CRIME. OS DEFEITOS DA SENTENÇA NA FIXAÇÃO DA PENA DEVEM SER ARGUIDOS
EM REVISÃO DO PROCESSO. O PACIENTE TEVE DEFENSOR EM JUÍZO, E, ASSIM,
FICOU PREENCHIDO O REQUISITO DO ART. 262 DO COD. DE PROC. PENAL.
Ementa
NÃO SE PROVOU QUE FOSSE O PACIENTE MENOR DE 18 ANOS AO TEMPO DO
CRIME. OS DEFEITOS DA SENTENÇA NA FIXAÇÃO DA PENA DEVEM SER ARGUIDOS
EM REVISÃO DO PROCESSO. O PACIENTE TEVE DEFENSOR EM JUÍZO, E, ASSIM,
FICOU PREENCHIDO O REQUISITO DO ART. 262 DO COD. DE PROC. PENAL.Decisão
Negaram provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Ribeiro da Costa e Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
25/03/1953
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1953 PP-07915 EMENT VOL-00133-01 PP-00226 ADJ 08-08-1955 PP-02699
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEDRO CACHATORE
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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