STF RHC 32410 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSO CRIMINAL: A NOMEAÇÃO DE UM SÓ DEFENSOR PARA TODOS OS REOS
NÃO TRADUZ NULIDADE, SALVO INCOMPATIBILIDADE MANIFESTA ENTRE AS
DEFESAS DE CADA QUAL. NAS CONTRAVENÇÕES A CIENCIA INICIAL DECORRE DO
PRÓPRIO FLAGRANTE.
Ementa
PROCESSO CRIMINAL: A NOMEAÇÃO DE UM SÓ DEFENSOR PARA TODOS OS REOS
NÃO TRADUZ NULIDADE, SALVO INCOMPATIBILIDADE MANIFESTA ENTRE AS
DEFESAS DE CADA QUAL. NAS CONTRAVENÇÕES A CIENCIA INICIAL DECORRE DO
PRÓPRIO FLAGRANTE.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
25/03/1953
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1953 PP-15553 EMENT VOL-00156-03 PP-01112 ADJ 07-03-1955 PP-00900
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: NATALINO JOSÉ DO NASCIMENTO E OUTROS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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