STF RHC 32423 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
COMERCIO CLANDESTINO DE ENTORPECENTES. CRIME PREVISTO NO ART. 281 DO
CÓDIGO PENAL. BARBITURICO. A ENUMERAÇÃO, FEITA PELA LEI, DAS
SUBSANCIAS ENTORPECENTES, NÃO E TAXATIVA.
Ementa
COMERCIO CLANDESTINO DE ENTORPECENTES. CRIME PREVISTO NO ART. 281 DO
CÓDIGO PENAL. BARBITURICO. A ENUMERAÇÃO, FEITA PELA LEI, DAS
SUBSANCIAS ENTORPECENTES, NÃO E TAXATIVA.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
25/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1953 PP-13931 EMENT VOL-00151-02 PP-00711 ADJ 14-01-1957 PP-00157
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALFREDO MAYER
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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