STF RHC 32441 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO ESPECIAL, A QUE SE REFERE O ART. 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. TRATANDO-SE DE REGALIA CONCEDIDA PELA LEI AOS INFERIORES E
PRACAS DE PRE, NÃO SE ESTENDE AO LICENCIADO DA FEB, QUE E PESSOA
REINTEGRADA NA VIDA CIVIL, EMBORA HAJA PRESTADO SERVIÇO MILITAR E
POSSA VIR A PRESTA-LO NOVAMENTE
Ementa
PRISÃO ESPECIAL, A QUE SE REFERE O ART. 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. TRATANDO-SE DE REGALIA CONCEDIDA PELA LEI AOS INFERIORES E
PRACAS DE PRE, NÃO SE ESTENDE AO LICENCIADO DA FEB, QUE E PESSOA
REINTEGRADA NA VIDA CIVIL, EMBORA HAJA PRESTADO SERVIÇO MILITAR E
POSSA VIR A PRESTA-LO NOVAMENTEDecisão
Negaram provimento ao recurso, contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Nelson Hungria que davam proviento em parte.
Data do Julgamento
:
06/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1954 PP-07988 EMENT VOL-00176-01 PP-00175 ADJ 04-07-1955 PP-02220
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOAQUIM LUIZ FILHO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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