STF RHC 32442 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
Criminosa de menor idade. Recolhimento em seção especial do presidio. Sem consistência a alegação de constrangimento ilegal.
Ementa
Criminosa de menor idade. Recolhimento em seção especial do presidio. Sem consistência a alegação de constrangimento ilegal.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
15/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1953 PP-05903 EMENT VOL-00127-01 PP-00374 ADJ 04-07-1955 PP-02264
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: HILDA FRANCISCA DE PAULA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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