STF RHC 32481 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"ALBUM DE FIGURINHAS"; VENDA DE BALAS E DISTRIBUIÇÃO DE PREMIOS.
INDUZIMENTO A ERRO; CRIME PREVISTO NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL.
CONDENAÇÃO. CARECE DE FUNDAMENTO A PRETENSA COAÇÃO ILEGAL.
HABEAS-CORPUS DENEGADO. DECISÃO CONFIRMADA.
Ementa
"ALBUM DE FIGURINHAS"; VENDA DE BALAS E DISTRIBUIÇÃO DE PREMIOS.
INDUZIMENTO A ERRO; CRIME PREVISTO NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL.
CONDENAÇÃO. CARECE DE FUNDAMENTO A PRETENSA COAÇÃO ILEGAL.
HABEAS-CORPUS DENEGADO. DECISÃO CONFIRMADA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1953 PP-07582 EMENT VOL-00132-01 PP-00427 ADJ 22-08-1955 PP-02898
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: HERCULANO POMPEU DE CARVALHO E OUTROS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão