STF RHC 32484 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
Recurso de habeas corpus. Tratando-se de crime inafiançavel, é de ser denegado, por caber prisão preventiva. Não é licito fazer a soma da pena cominada abstratamente ao crime, àquela resultante da continuação do crime.
Ementa
Recurso de habeas corpus. Tratando-se de crime inafiançavel, é de ser denegado, por caber prisão preventiva. Não é licito fazer a soma da pena cominada abstratamente ao crime, àquela resultante da continuação do crime.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
27/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1955 PP-03854 EMENT VOL-00205-05 PP-01817
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SEVERINO FERREIRA DE LIMA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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