STF RHC 32501 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO ESTA IMPEDIDO DE SERVIR COMO PROMOTOR PÚBLICO O ADVOGADO A QUEM
A VIÚVA DA VÍTIMA OUTORGAR PROCURAÇÃO PARA AUXILIAR O PROCESSO,
DESDE QUE O OUTORGADO NÃO TENHA PRATICADO ATO ALGUM QUE REVELASSE
INTENÇÃO DE ACEITAR O MANDATO. A ABSOLVIÇÃO DE UM DOS REUS, PELA
NEGATIVA NA AUTORIA NÃO APROVEITA AOS OUTROS REUS. OS AUTORES
INTELECTUAIS PODIAM NÃO TER PRATICADO O CRIME POR INTERMEDIO DO
AGENTE A, DECLARADO INOCENTE, E TE-LO FEITO PELO AGENTE B, DE NOME
ATÉ DESCONHECIDO.
Ementa
NÃO ESTA IMPEDIDO DE SERVIR COMO PROMOTOR PÚBLICO O ADVOGADO A QUEM
A VIÚVA DA VÍTIMA OUTORGAR PROCURAÇÃO PARA AUXILIAR O PROCESSO,
DESDE QUE O OUTORGADO NÃO TENHA PRATICADO ATO ALGUM QUE REVELASSE
INTENÇÃO DE ACEITAR O MANDATO. A ABSOLVIÇÃO DE UM DOS REUS, PELA
NEGATIVA NA AUTORIA NÃO APROVEITA AOS OUTROS REUS. OS AUTORES
INTELECTUAIS PODIAM NÃO TER PRATICADO O CRIME POR INTERMEDIO DO
AGENTE A, DECLARADO INOCENTE, E TE-LO FEITO PELO AGENTE B, DE NOME
ATÉ DESCONHECIDO.Decisão
Negaram provimento sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
20/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1953 PP-14941 EMENT VOL-00154-02 PP-01034 ADJ 07-03-1955 PP-00899
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: OTACILIO PACHECO, DALILA FLORES BELMONT
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 07/07/2016, MNS.
Mostrar discussão