STF RHC 32506 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Concede-se habeas-corpus quando não há justa causa para o processo. Evidente a ausência de criminalidade.
Ementa
Concede-se habeas-corpus quando não há justa causa para o processo. Evidente a ausência de criminalidade.Decisão
Deram provimento ao recurso para conceder a ordem, unanimemente.
Data do Julgamento
:
20/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1954 PP-13849 EMENT VOL-00193-01 PP-00242 ADJ 30-04-1956 PP-00636
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FERNANDO MENDES DE SOUZA (DR.)
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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