STF RHC 32514 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONCEDE-SE ORDEM DE HABEAS-CORPUS AO PACIENTE PROCESSADO QUANDO NÃO
SE LHE ATRIBUE FATO ALGUM QUE CONSTITUA CRIME.
Ementa
CONCEDE-SE ORDEM DE HABEAS-CORPUS AO PACIENTE PROCESSADO QUANDO NÃO
SE LHE ATRIBUE FATO ALGUM QUE CONSTITUA CRIME.Decisão
Deram provimento ao recurso para conceder a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1953 PP-11266 EMENT VOL-00143-03 PP-00744
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: CONTIDIO AFONSO DOS SANTOS E SEBASTIÃO AFONSO DOS SANTOS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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