STF RHC 32516 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE DE IRREGULARIDADES DA CITAÇÃO INICIAL;
NOMEAÇÃO DE DEFENSOR RECAIDO NO ADVOGADO CONSTITUIDO PELO PRÓPRIO
RÉU, NÃO CONTRARIA O ART. 261 DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL; A
NULIDADE RESULTANTE DA OMISSAO DO PRAZO DO ART. 499 DO MESMO CÓDIGO
CONSIDERA-SE SANADA SE NÃO ARGUIDA NO PRAZO DO ART. 500, "EX-VI" DO
DISPOSTO PELO ART. 571, N. II; HABEAS-CORPUS; DENEGAÇÃO.
Ementa
ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE DE IRREGULARIDADES DA CITAÇÃO INICIAL;
NOMEAÇÃO DE DEFENSOR RECAIDO NO ADVOGADO CONSTITUIDO PELO PRÓPRIO
RÉU, NÃO CONTRARIA O ART. 261 DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL; A
NULIDADE RESULTANTE DA OMISSAO DO PRAZO DO ART. 499 DO MESMO CÓDIGO
CONSIDERA-SE SANADA SE NÃO ARGUIDA NO PRAZO DO ART. 500, "EX-VI" DO
DISPOSTO PELO ART. 571, N. II; HABEAS-CORPUS; DENEGAÇÃO.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
27/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1953 PP-14941 EMENT VOL-00154-02 PP-01043 ADJ 07-03-1955 PP-00902
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PAULINO DEL BASSO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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