STF RHC 32526 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO POR EDITAL VALIDA QUANDO DESCONHECIDA A RESIDÊNCIA DO RÉU
QUE, AO SER INTERROGADO NA POLICIA, NÃO INDICOU ENDERECO CERTO.
Ementa
CITAÇÃO POR EDITAL VALIDA QUANDO DESCONHECIDA A RESIDÊNCIA DO RÉU
QUE, AO SER INTERROGADO NA POLICIA, NÃO INDICOU ENDERECO CERTO.Decisão
Negaram provimento, contra os votos do Srs. Ministros Relator e Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MÁRIO GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1954 PP-08590 EMENT VOL-00189-03 PP-01033 ADJ 13-02-1956 PP-00229
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JORGE PINHO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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