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Jurisprudência


STF RHC 32526 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
CITAÇÃO POR EDITAL VALIDA QUANDO DESCONHECIDA A RESIDÊNCIA DO RÉU QUE, AO SER INTERROGADO NA POLICIA, NÃO INDICOU ENDERECO CERTO.
Decisão
Negaram provimento, contra os votos do Srs. Ministros Relator e Nelson Hungria.

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MÁRIO GUIMARÃES
Data da Publicação : DJ 14-10-1954 PP-08590 EMENT VOL-00189-03 PP-01033 ADJ 13-02-1956 PP-00229
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. ROCHA LAGOA
Parte(s) : RECORRENTE: JORGE PINHO RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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