STF RHC 32550 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
SE NÃO HOUVE PRISÃO EM FLAGRANTE NEM FOI ORDENADA PELO JUIZ, A
DETENÇÃO DO PACIENTE E ILEGAL.
Ementa
SE NÃO HOUVE PRISÃO EM FLAGRANTE NEM FOI ORDENADA PELO JUIZ, A
DETENÇÃO DO PACIENTE E ILEGAL.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1953 PP-15553 EMENT VOL-00156-03 PP-01225 ADJ 07-03-1955 PP-00901
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTO AMARO
RECORRIDO: HERMINIO GOMES DE ALMEIDA
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