STF RHC 32570 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA CARACTERIZAM O CRIME DE ALTERAÇÃO DE
SUBSTANCIA ALIMENTICIA. A FALTA DE ENTREGA DE AMOSTRA NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO NÃO CONSTITUI DEFEITO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA CARACTERIZAM O CRIME DE ALTERAÇÃO DE
SUBSTANCIA ALIMENTICIA. A FALTA DE ENTREGA DE AMOSTRA NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO NÃO CONSTITUI DEFEITO DE PROCESSO PENAL.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1953 PP-12957 EMENT VOL-00148-02 PP-00767 ADJ 23-08-1954 PP-02705
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FREDERICO MESSANA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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