STF RHC 32573 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
SE O AUTO DE FLAGRANTE ESTA IMPERFEITO E NÃO EXISTEM ELEMENTOS, PARA
A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DEVE SER CONCEDIDO HABEAS CORPUS
AO PACIENTE QUE ESTA PRESO.
Ementa
SE O AUTO DE FLAGRANTE ESTA IMPERFEITO E NÃO EXISTEM ELEMENTOS, PARA
A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DEVE SER CONCEDIDO HABEAS CORPUS
AO PACIENTE QUE ESTA PRESO.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
01/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 06-01-1954 PP-00127 EMENT VOL-00159-02 PP-00715 ADJ 07-06-1954 PP-01612
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE STA. CRUZ DO RIO PARDO - EX. OFFICIO
RECORRIDO : DARIO NELLI
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