STF RHC 32588 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
A LEI NÃO EXIGE QUE HAJAM AS TESTEMUNHAS PRESENCIADO A INFRAÇÃO,
PARA QUE SE LAVRE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DIVERGINDO O AUTO
DE PRISÃO EM FLAGRANTE E O DE APREENSAO DE MATERIAL QUE SERIA DE
PROPAGANDA SUBVERSIVA, NÃO PODE SER MANTIDA A PRISÃO.
Ementa
A LEI NÃO EXIGE QUE HAJAM AS TESTEMUNHAS PRESENCIADO A INFRAÇÃO,
PARA QUE SE LAVRE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DIVERGINDO O AUTO
DE PRISÃO EM FLAGRANTE E O DE APREENSAO DE MATERIAL QUE SERIA DE
PROPAGANDA SUBVERSIVA, NÃO PODE SER MANTIDA A PRISÃO.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
24/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-01-1954 PP-01113 EMENT VOL-00162-03 PP-01124 ADJ 09-08-1954 PP-02475
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DE SALVADOR EX-OFFICIO
RECORRIDO: EDMUNDO FERREIRA
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