STF RHC 32596 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO
DE HABEAS-CORPUS IMPETRADO POR QUEM RESPONDE A PROCESSO POR CRIME
POLÍTICO. AINDA QUE O ART. 43, PAR. 2, DA ATUAL LEI DE SEGURANÇA
COMPREENDESSE A "PRISÃO PREVENTIVA", NÃO SE CONFUNDE ESTA COM A
"PRISÃO EM FLAGRANTE".
Ementa
COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO
DE HABEAS-CORPUS IMPETRADO POR QUEM RESPONDE A PROCESSO POR CRIME
POLÍTICO. AINDA QUE O ART. 43, PAR. 2, DA ATUAL LEI DE SEGURANÇA
COMPREENDESSE A "PRISÃO PREVENTIVA", NÃO SE CONFUNDE ESTA COM A
"PRISÃO EM FLAGRANTE".Decisão
Deram provimento ao recurso e conhecendo do pedido como originário. Negaram a ordem, para que seja estabelecida a prisão do paciente, unanimemente.
Data do Julgamento
:
01/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1953 PP-16100 EMENT VOL-00158-03 PP-01028 ADJ 01-07-1957 PP-01637
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE B. HORIZONTE, EX-OFFICIO, 6º PROMOTOR PÚBLICO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE
RECORRIDO: ARMANDO ZILLER
Mostrar discussão