STF RHC 32597 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDE HABEAS-CORPUS ADMITE-SE RECURSO
VOLUNTARIO, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM PREJUIZO DO
RECURSO DE OFICIO, QUE E OBRIGATORIO.
Ementa
CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDE HABEAS-CORPUS ADMITE-SE RECURSO
VOLUNTARIO, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM PREJUIZO DO
RECURSO DE OFICIO, QUE E OBRIGATORIO.Decisão
Conheceram de ambos os recursos, contra o voto de sr. Ministro Relator que só conhecia do recurso ex-officio, para negar provimento ao recurso, sendo que o Sr. Ministro Nelson Hungria dava provimento aos mesmos para anular a decisão, e, conhecendo do
pedido como originário, conceder a ordem.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MÁRIO GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1954 PP-05198 EMENT VOL-00168-01 PP-00497 ADJ 10-01-1955 PP-00066
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE, EX-OFFICIO E O 6º PROMOTOR PÚBLICO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE
RECORRIDO: ROBERTO CANAVARRO COSTA
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