STF RHC 32602 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
AUTO DE FLAGRANTE IMPERFEITO. CONCESSÃO DO HABEAS-CORPUS.
Ementa
AUTO DE FLAGRANTE IMPERFEITO. CONCESSÃO DO HABEAS-CORPUS.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
08/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-01-1954 PP-01113 EMENT VOL-00162-03 PP-01130 ADJ 09-08-1954 PP-02475
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO, EX-OFFICIO
RECORRIDOS: ANTONIO DONOSO VIDAL E OUTROS
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