STF RHC 32611 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
SOLICITADOR. NÃO LHE ASSISTE DIREITO A REGALIA DE PRISÃO ESPECIAL.
Ementa
SOLICITADOR. NÃO LHE ASSISTE DIREITO A REGALIA DE PRISÃO ESPECIAL.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
01/07/1951
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1954 PP-09762 EMENT VOL-00181-01 PP-00179 ADJ 12-09-1955 PP-03234
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DECIO FROTA ESCOBAR
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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