STF RHC 32621 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR INCOMPETENCIA DE QUEM A
DECRETOU. SE O JUIZ DE DIREITO, FINDAS AS FERIAS, NÃO REASSUMIU, POR
ENFERMO, LEGITIMA FOI A PERMANENCIA NO CARGO DO SEU SUBSTITUTO, O
JUIZ MUNICIPAL, E LEGITIMA, CONSEQUENTEMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DESTE
PELO JUIZ DE PAZ. AINDA QUE ALGUMA IRREGULARIDADE HOUVESSE PELA
DEMORA NO DEFERIMENTO DA LICENCA AO JUIZ DE DIREITO ENFERMO, JAMAIS
SERIA ISSO MOTIVO DE NULIDADE, POIS A INVESTIDURA IRREGULAR DO
FUNCIONÁRIO QUE EXERCE O CARGO COM TODA A APARENCIA DE LEGITIMIDADE
NÃO ACARRETA A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. REQUISITOS DA PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR INCOMPETENCIA DE QUEM A
DECRETOU. SE O JUIZ DE DIREITO, FINDAS AS FERIAS, NÃO REASSUMIU, POR
ENFERMO, LEGITIMA FOI A PERMANENCIA NO CARGO DO SEU SUBSTITUTO, O
JUIZ MUNICIPAL, E LEGITIMA, CONSEQUENTEMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DESTE
PELO JUIZ DE PAZ. AINDA QUE ALGUMA IRREGULARIDADE HOUVESSE PELA
DEMORA NO DEFERIMENTO DA LICENCA AO JUIZ DE DIREITO ENFERMO, JAMAIS
SERIA ISSO MOTIVO DE NULIDADE, POIS A INVESTIDURA IRREGULAR DO
FUNCIONÁRIO QUE EXERCE O CARGO COM TODA A APARENCIA DE LEGITIMIDADE
NÃO ACARRETA A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. REQUISITOS DA PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 14-01-1954 PP-00506 EMENT VOL-00160-03 PP-00868 ADJ 02-09-1957 PP-02278
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOAQUIM GONÇALVES DA FONSECA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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