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Jurisprudência


STF RHC 32621 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR INCOMPETENCIA DE QUEM A DECRETOU. SE O JUIZ DE DIREITO, FINDAS AS FERIAS, NÃO REASSUMIU, POR ENFERMO, LEGITIMA FOI A PERMANENCIA NO CARGO DO SEU SUBSTITUTO, O JUIZ MUNICIPAL, E LEGITIMA, CONSEQUENTEMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DESTE PELO JUIZ DE PAZ. AINDA QUE ALGUMA IRREGULARIDADE HOUVESSE PELA DEMORA NO DEFERIMENTO DA LICENCA AO JUIZ DE DIREITO ENFERMO, JAMAIS SERIA ISSO MOTIVO DE NULIDADE, POIS A INVESTIDURA IRREGULAR DO FUNCIONÁRIO QUE EXERCE O CARGO COM TODA A APARENCIA DE LEGITIMIDADE NÃO ACARRETA A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Decisão
Negaram provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 08/07/1953
Data da Publicação : DJ 14-01-1954 PP-00506 EMENT VOL-00160-03 PP-00868 ADJ 02-09-1957 PP-02278
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECORRENTE: JOAQUIM GONÇALVES DA FONSECA RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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