STF RHC 32624 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, A PRESCRIÇÃO
DA AÇÃO PENAL E REGULADA PELA PENA EM CONCRETO.
Ementa
ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, A PRESCRIÇÃO
DA AÇÃO PENAL E REGULADA PELA PENA EM CONCRETO.Decisão
Negaram provimento, vencidos os Srs. Ministros Relator, Abner Vasconcelos e Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1955 PP-04678 EMENT VOL-00208-01 PP-00526
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALTAMIRO FILGUEIRAS MOREIRA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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