STF RHC 32629 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DIREITO DE DEFESA. DEFENSOR DATIVO; NOMEAÇÃO PELO JUIZ (COD. DE
PROC. PENAL, - ARTS. 261 E 263) AUSENTE O RÉU, EM FACE DA RENUNCIA
DO MANDATO DE SEUS DEFENSORES, A NOMEAÇÃO DO DATIVO ATENDE A
EXIGÊNCIA DO ART. 564, III, LETRA C DO C.P.P.
Ementa
DIREITO DE DEFESA. DEFENSOR DATIVO; NOMEAÇÃO PELO JUIZ (COD. DE
PROC. PENAL, - ARTS. 261 E 263) AUSENTE O RÉU, EM FACE DA RENUNCIA
DO MANDATO DE SEUS DEFENSORES, A NOMEAÇÃO DO DATIVO ATENDE A
EXIGÊNCIA DO ART. 564, III, LETRA C DO C.P.P.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
15/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-01-1954 PP-00127 EMENT VOL-00159-02 PP-00725 ADJ 07-06-1954 PP-01612
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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