STF RHC 32631 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS REQUERIDO CONTRA TRANSFERENCIA DE PRISÃO. SE A MUDANCA
NÃO SE DEU POR ORDEM JUDICIAL E SIM ADMINISTRATIVA, A COMPETÊNCIA,
PARA O HABEAS-CORPUS, E DO JUIZ DE DIREITO E NÃO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
Ementa
HABEAS-CORPUS REQUERIDO CONTRA TRANSFERENCIA DE PRISÃO. SE A MUDANCA
NÃO SE DEU POR ORDEM JUDICIAL E SIM ADMINISTRATIVA, A COMPETÊNCIA,
PARA O HABEAS-CORPUS, E DO JUIZ DE DIREITO E NÃO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 14-01-1954 PP-00506 EMENT VOL-00160-03 PP-00874 ADJ 02-09-1957 PP-02278
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO GAMBETA ARRAIS BARBOSA
RECORRIDO: 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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