STF RHC 32634 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ALIMENTOS PROVISIONAIS; LEI N. 968, DE 10-12-949, ART. 6; A CITAÇÃO
DETERMINADA POR ESSE ARTIGO ENTENDE-SE PRESCRITA PARA O CASO DE
FALTA DE COMPARECIMENTO DO RÉU A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO.
Ementa
ALIMENTOS PROVISIONAIS; LEI N. 968, DE 10-12-949, ART. 6; A CITAÇÃO
DETERMINADA POR ESSE ARTIGO ENTENDE-SE PRESCRITA PARA O CASO DE
FALTA DE COMPARECIMENTO DO RÉU A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
22/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1953 PP-14941 EMENT VOL-00154-02 PP-01072 ADJ 07-03-1955 PP-00899
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ MARTINS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA