STF RHC 32639 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
SE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO PERMITE VER CONFIGURADOS CRIMES
POLITICOS, MAS O MESMO NÃO SE PODE DIZER QUANTO A EXISTÊNCIA DE
CRIMES COMUNS, DEIXA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE CONHECER DO
RECURSO EX-OFICIO INTERPOSTO DA DECISÃO CONCESSIVA DO HABEAS-CORPUS
E REMETE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE JULGUE O RECURSO
NO TOCANTE AOS CRIMES COMUNS IMPUTADOS AOS PACIENTES.
Ementa
SE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO PERMITE VER CONFIGURADOS CRIMES
POLITICOS, MAS O MESMO NÃO SE PODE DIZER QUANTO A EXISTÊNCIA DE
CRIMES COMUNS, DEIXA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE CONHECER DO
RECURSO EX-OFICIO INTERPOSTO DA DECISÃO CONCESSIVA DO HABEAS-CORPUS
E REMETE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE JULGUE O RECURSO
NO TOCANTE AOS CRIMES COMUNS IMPUTADOS AOS PACIENTES.Decisão
Não tomaram conhecimento, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça para julgamento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 14-01-1954 PP-00506 EMENT VOL-00160-03 PP-00878 ADJ 02-09-1957 PP-02278
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: JUIZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE S. PAULO, EX. OFFICIO
RECORRIDOS: RAMIRO HIPOLITO DA SILVA E OUTROS
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