STF RHC 32641 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO E NECESSARIO QUE SE EXPECA MANDADO, QUANDO O RÉU SE APRESENTA EM
JUÍZO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. A FALTA DE CURADOR NO INQUERITO
POLICIAL, NÃO INVALIDA O PROCESSO JUDICIAL. OBSERVA-SE NA INQUIRIÇÃO
DAS TESTEMUNHAS O DISPOSTO NOS ARTS. 398, PAR ÚNICO, E 499 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. TENDO A DEFESA OFERECIDO DOCUMENTOS COM AS
ALEGAÇÕES FINAIS, HAVIA DE FALAR SOBRE ELES A ACUSAÇÃO.
Ementa
NÃO E NECESSARIO QUE SE EXPECA MANDADO, QUANDO O RÉU SE APRESENTA EM
JUÍZO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. A FALTA DE CURADOR NO INQUERITO
POLICIAL, NÃO INVALIDA O PROCESSO JUDICIAL. OBSERVA-SE NA INQUIRIÇÃO
DAS TESTEMUNHAS O DISPOSTO NOS ARTS. 398, PAR ÚNICO, E 499 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. TENDO A DEFESA OFERECIDO DOCUMENTOS COM AS
ALEGAÇÕES FINAIS, HAVIA DE FALAR SOBRE ELES A ACUSAÇÃO.Decisão
Negaram provimento ao recurso, contra os votos dos Ministros Ribeiro da Costa e Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
15/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-01-1954 PP-01113 EMENT VOL-00162-03 PP-01156 ADJ 09-08-1954 PP-02475
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: NELSON DE LARA E JOAQUIM RODRIGUES MUNIZ
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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