STF RHC 32646 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO. CUMPRIDA A PENA, O CONDENADO NÃO PODE
SER MANTIDO NA PRISÃO, A PRETEXTO DE OBSTACULO DE FORÇA MAIOR A SUA
TRANSFERENCIA PARA COLONIA AGRICOLA, ONDE DEVA SER INTERNADO COMO
MEDIDA DE SEGURANÇA.
ENQUANTO SUBSISTIR O OBSTACULO, DEVE SER POSTO EM LIBERDADE VIGIADA.
Ementa
HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO. CUMPRIDA A PENA, O CONDENADO NÃO PODE
SER MANTIDO NA PRISÃO, A PRETEXTO DE OBSTACULO DE FORÇA MAIOR A SUA
TRANSFERENCIA PARA COLONIA AGRICOLA, ONDE DEVA SER INTERNADO COMO
MEDIDA DE SEGURANÇA.
ENQUANTO SUBSISTIR O OBSTACULO, DEVE SER POSTO EM LIBERDADE VIGIADA.Decisão
Deram provimento ao recurso a fim de ser posto o paciente em liberdade vigiada, atéque possa ser efetivada a medida de segurança, contra os votod dos Srs. Ministros Relator, Mario Guimarães, Edgard Costa e Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1954 PP-12167 EMENT VOL-00187-01 PP-00157 ADJ 02-01-1956 PP-00008
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTÔNIO MARQUES DOS SANTOS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 13.
Alteração: 06/06/2016, CLU.
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