STF RHC 32651 / MA - MARANHÃO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DEVE A INCOMPETENCIA RATIONE LOCI SER OPOSTA POR VIA DE EXCEÇÃO, NOS
TERMOS DO ART. 108, DO COD. DE PROCESSO.
Ementa
DEVE A INCOMPETENCIA RATIONE LOCI SER OPOSTA POR VIA DE EXCEÇÃO, NOS
TERMOS DO ART. 108, DO COD. DE PROCESSO.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
12/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1953 PP-16100 EMENT VOL-00158-03 PP-01043 ADJ 01-07-1957 PP-01644
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: KEKY ROSALIA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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